Termos de Uso

Última atualização: 08/08/2026

1. Identificação do vendedor

A plataforma mmadalena é operada por MMADALENA CONSULTORIA EM TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.396.351/0001-05 ("nós"). Ao utilizar a plataforma, você está contratando diretamente com a MMADALENA CONSULTORIA EM TI LTDA.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou continuar utilizando a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade e nossa Política de Reembolso.

3. Descrição do serviço

A mmadalena oferece ferramentas digitais para advogados, incluindo geradores de peças jurídicas, contratos com auxílio de IA, calculadora de prazos, cadastro de clientes e integração de assinatura eletrônica.

4. Conta e credenciais

Você deve fornecer informações verdadeiras e manter a confidencialidade das suas credenciais. Você é responsável por toda a atividade praticada na sua conta.

5. Uso indevido

É vedado:

• Utilizar a plataforma para finalidades ilegais, fraudulentas ou de spam;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da MMADALENA CONSULTORIA EM TI LTDA;
• Interferir na segurança do serviço (malware, varredura, scraping);
• Revender, sublicenciar ou redistribuir a plataforma sem autorização;
• Tentar engenharia reversa ou contornar limites técnicos.

6. Propriedade intelectual

A MMADALENA CONSULTORIA EM TI LTDA mantém a titularidade da plataforma, do software, da documentação, dos modelos e da marca mmadalena. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dentro do plano contratado.

7. Conteúdo do usuário

Os documentos e dados cadastrados pelo advogado permanecem de sua titularidade. Você concede à MMADALENA CONSULTORIA EM TI LTDA licença limitada para hospedar e processar esses dados exclusivamente para prestação do serviço.

8. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas.

9. Pagamentos, assinaturas e revendedor

Nosso processo de pedido é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle responde por todas as solicitações de atendimento relacionadas a compras e cuida de devoluções.

Os termos comerciais de pagamento, faturamento, impostos, renovação, cancelamento e reembolso são regidos pelos Termos do Comprador da Paddle. Consulte também nossa Política de Reembolso.

10. Uso de IA

Algumas funcionalidades utilizam modelos de IA. Os resultados podem conter imprecisões e não substituem a análise profissional do advogado. Você é responsável pelo conteúdo que insere (prompts e documentos), por verificar a adequação das saídas e por ter os direitos necessários sobre o material enviado. É proibido utilizar a IA para gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, deepfakes não autorizados, malware ou para contornar filtros de segurança.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento material destes termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude, ou violações reiteradas das políticas. Em caso de encerramento, você poderá exportar seus dados dentro do prazo razoável que indicarmos, após o qual os dados poderão ser excluídos.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade agregada está limitada aos valores efetivamente pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

13. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo canal de suporte da plataforma.